O vereador Vagner Selis – Pintinho (Republicanos), em Sessão Ordinária (9), apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura pretende cumprir a Lei Federal 13.935/2019, que determina que escolas de educação básica deverão ter atendimento de psicologia e de serviços social para atender às necessidades definidas pelas políticas de educação.

O vereador justificou que a lei atende a uma solicitação antiga dos profissionais especialistas em pedagogia e educação. 

Pintinho comentou o requerimento: “O psicólogo escolar terá a função de atuar dando atenção especial a questões relacionadas a violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o chamando bullying, abuso sexual, uso de drogas e outros, visando melhorar a qualidade e eficiência do processo de ensino-aprendizagem e das relações entre aluno, professor e a comunidade escolar”. 

Selis indagou o que a Prefeitura fez ou pretende fazer para cumprir a lei e, caso não pretenda seguir a legislação, por qual motivo seria. 

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).