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Câmara aprova projeto que altera carreiras da saúde
14 de maio de 2020
A Câmara, em Sessão Extraordinária (14), aprovou o Projeto de Lei Complementar 11/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 100/2002, que dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura, além de alterações em três tabelas salariais dos servidores da educação.
O PLC altera a carreira dos profissionais auxiliares de saúde que estão há muito tempo designados para os cargos, inclusive recebendo remuneração e, por isso, não haverá despesa para o município.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva 5/2020, do vereador Vagner Selis – Pintinho (Republicanos), que suprime o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 11/2020, que pretendia reenquadrar cargos.
O vereador Pintinho falou sobre a emenda: “Há decisões do Supremo Tribunal Federal autorizando emendas parlamentares em projetos de lei do Executivo, desde que mantenham a temática e não acarretem aumento de despesas. Sou favorável à aprovação da emenda que suprime o artigo 4º, único artigo inconstitucional do Projeto de Lei Complementar 11/2020”.
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP) comentou sobre as proposituras: “Ninguém é contrário a esse projeto. Os funcionários são merecedores, mas não podemos aprovar a lei do jeito que veio e deixar toda a lei inconstitucional. Para não prejudicar a grande maioria, sou favorável a votar a emenda do Pintinho para a correção. O prefeito pode mandar um projeto só com esses cargos do artigo 4º”.
A Emenda Supressiva 5/2020 foi aprovada com favoráveis de Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), Claudecir dos Santos – Tupete (DEM), João Zanetoni (PSB), Luiz Henrique Viotto – Macetão, Nivaldo Batista – Tiquinho (PSD) e Vagner Selis – Pintinho. Votaram contra os vereadores Bismark Kuwakino (PSDB), Fábio Kazuto (PSB), Tiago Abra (PP) e Vanderley Vieira – Deley (PPS).
