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Câmara aprova projeto de reforma da previdência
24 de junho de 2020
A Câmara, em Sessão Ordinária (22), aprovou o Projeto de Lei Complementar 13/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para 14%. A tarifa será escalonada e aumentará 0,5% a cada período de seis meses, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota será de 11,5%, em 1º de julho, será de 12% e assim sucessivamente.
Foi aprovada, também, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a instituir contribuição extraordinária para custeio da previdência social, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal. Ficou assegurado o reajuste dos benefícios, em caráter permanente, para preservar o valor real, conforme estabelecido em lei.
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão comentou as votações: “A previdência social é uma preocupação dessa casa. Ainda bem que houve o bom senso do prefeito de retirar um projeto que dava calote na contribuição que ele tem que fazer. Estamos hoje votando um projeto de lei complementar e uma Emenda à Lei Orgânica e seremos lembrados porque estamos escalonando a contribuição que o prefeito tinha mandado cobrar tudo de uma vez”.
Macetão referia-se ao Projeto de Lei Complementar 14/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias e aporte anual do exercício de 2020, por motivo de calamidade pública e combate ao covid-19.
O vereador Tiago Abra falou sobre as proposituras: “Foi uma decisão acertada da administração de retirar o projeto. É importante a discussão da parte política, técnica, do Sindicato que representa os funcionários. Acho que essa semana teremos essa reunião e ver o que podemos fazer, ninguém quer prejudicar o Instituto [Previdência]”.
As proposituras foram aprovadas por unanimidade nos dois turnos de votação o PLC foi encaminhado para sanção do prefeito e a Emenda à Lei Orgânica sancionada pela Mesa da Câmara.
