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Pintinho questiona se auxílio financeiro pode ser usado em assistência social
09 de julho de 2020
O vereador Vagner Selis – Pintinho, em Sessão Ordinária (6), apresentou um requerimento questionando se os recursos financeiros obtidos com a aprovação da Lei 5.024/2020 foram utilizados conforme determina a Lei Complementar Federal 173/2020.
A Lei 5.024/2020 autorizou a Prefeitura a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual e, entre outras destinações, atribuiu recursos para rateio pela participação em consórcio público, no valor de R$ 711,3 mil.
A Lei Complementar Federal 173/2020 instituiu auxílio financeiro para Estados, Municípios e Distrito Federal para combater os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19.
Pintinho comentou a propositura: “Sabemos que neste momento de pandemia, os municípios vão precisar de mais recursos. O requerimento é para saber se os recursos estão sendo utilizados conforme determina a lei e se parte dos recursos não poderiam ser destinados a assistência social”.
O vereador questionou de que forma serão utilizados os recursos no Consirj, se parte pode ser utilizado pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e se o município tem um plano de combate à epidemia, pois o número de infectados não para de crescer.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
