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Câmara forma Comissão para investigar construção do Conjunto Honório Amadeu
31 de julho de 2020
A Câmara formou, hoje (31), uma Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades na construção do Conjunto Habitacional “Honório Amadeu”.
A CEI foi proposta com base no artigo 20, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Jales e no artigo 120 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara.
No requerimento para a constituição da CEI, os parlamentares justificaram que as casas do loteamento apresentam problemas estruturais que podem estar relacionados com o emprego de material de construção de má qualidade, irregularidades na preparação do terreno, no pagamento e recebimento pela empresa responsável pela construção, assinatura do contrato e construção dos imóveis.
A Comissão tem como membros o vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão, presidente, Fábio Kazuto, vice-presidente e Vagner Selis - Pintinho, relator. A comissão solicitou informações e documentos à Prefeitura e à empresa Tecnicon Engenharia e Construção Ltda. responsável pela construção do loteamento e aguarda o recebimento para iniciar as oitivas, além de outras deliberações.
A CEI foi criada Sessão Ordinária do dia 27 de julho através do requerimento 94/2020 e terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogada de acordo com artigo 131 do Regimento Interno.
