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Prefeitura responde requerimento sobre elaboração de plano diretor
19 de agosto de 2020
Os vereadores Claudecir dos Santos – Tupete e Luiz Henrique Viotto – Macetão, em Sessão Ordinária, apresentaram um requerimento questionando qual empresa foi responsável por elaborar os pareceres técnicos para a redação do plano diretor do município de Jales.
O plano diretor tem como objetivo orientar o planejamento urbano do município e seus objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Os vereadores indagaram quais foram os objetivos alcançados do plano diretor, se existiria perspectiva para que objetivos fossem concluídos até o final da gestão e se a administração iria deixar um parecer técnico, histórico ou memoriais para confirmar a revisão de 2028.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, informou que a revisão do plano diretor e dos projetos complementares foram elaborados pela empresa MN Jales Consultoria e Projetos Ltda. Toda documentação referente à contratação está disponível no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Jales.
Todos os objetivos propostos em Termo de Referência que envolviam o plano diretor, código de obras, posturas, sanitário e de parcelamento e ocupação do solo foram transformado em leis aprovadas pela Câmara e permitiu ordenar o desenvolvimento organizado do município, cumprindo o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
A Prefeitura afirmou que, de acordo com a qualidade dos documentos propostos e aprovados pela Câmara, será necessária apenas a revisão dos referidos documentos, dentro do prazo estabelecido pela legislação federal para a atualização em 2028.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
