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Prefeitura responde requerimento sobre atividade delegada para combater Covid-19
23 de setembro de 2020
O vereador Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório, em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando a Prefeitura se os policiais que exercem as funções da atividade delegada estariam fiscalizando o cumprimento dos decretos municipais quanto às proibições em função da pandemia de Covid-19.
Chico justificou que a Prefeitura firmou convênio com a Polícia Militar para o exercício da atividade delegada que, entre outras funções, visa fiscalizar questões relativas aos interesses do município.
O vereador indagou, caso os policiais estivessem fiscalizando, quantas advertências ou punições foram aplicadas em infrações relacionadas ao Covid-19.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, informou que, conforme o convênio estabelecido, a atividade delgada não prevê a fiscalização referente à pandemia. A fiscalização deve ser feita pela Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, conforme previstos nos decretos estaduais.
Segundo a Prefeitura, as ocorrências registradas foram encaminhadas ao Setor de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
