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Prefeitura responde requerimento sobre Patrulha Maria da Penha
28 de setembro de 2020
Os vereadores Luiz Henrique Viotto – Macetão e Claudecir dos Santos – Tupete, em Sessão Ordinária, apresentaram um requerimento questionando se a Prefeitura teria conhecimento da Lei Estadual 17.260/2020, que estabeleceu a Patrulha Maria da Penha.
Macetão e Tupete justificaram que no período de pandemia de Covid-19, muitas mulheres vítimas de violência doméstica seriam obrigadas a conviver com seus agressores, devido à necessidade de confinamento.
No estado de São Paulo foi aprovada a Lei 17.260/2020, que criou a Patrulha Maria da Penha, formada por policiais civis, militares e profissionais de psicologia e serviço social, com objetivo de acompanhar e prestar apoio às mulheres que estão sob medida protetiva. A Patrulha atua para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar e cumprir mandados judiciais urgentes contra os agressores.
Os vereadores indagaram o que a Prefeitura estaria fazendo para oferecer esse serviço e, caso a atividade não estivesse efetivada, se seria possível disponibilizar recursos da atividade delegada para esse fim.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, informou que tem conhecimento da Lei 17.260/2020, que visa monitorar a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
A Prefeitura informou que esse atendimento compete à Polícia Militar e por isso, não é possível empregar recursos da atividade delegada, pois esta foi firmada para ações específicas.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
