O vereador Nivaldo Batista – Tiquinho, em Sessão Ordinária (28), apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura está cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta que obriga a executar intervenções, obras de drenagem urbana e controle de velocidade hidráulica na propriedade localizada na Avenida João Amadeu. 

O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou um TAC com a Prefeitura para apurar um eventual dano ambiental nas áreas de preservação permanente situadas na propriedade particular de Carlos Toshiro Sakashita, localizada na Avenida João Amadeu, confluência com a Marginal Isaura Berto Venturini. Segundo o TAC, as intervenções consistem em executar obra de drenagem e apresentar relatórios técnicos semestrais. 

O termo deveria ser assinado em setembro de 2018, o projeto técnico deveria ser elaborado até outubro de 2018 após comprovação do órgão Ambiental e ser executado em até dois anos. 

Tiquinho indagou, caso o TAC não esteja sendo cumprido, por qual motivo seria.

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).