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Tupete e Macetão questionam Prefeitura sobre direitos dos empregados públicos
06 de outubro de 2020
Os vereadores Claudecir dos Santos – Tupete e Luiz Henrique Viotto – Macetão, em Sessão Ordinária, apresentaram um requerimento questionando se a Prefeitura pretende estender os direitos dos servidores públicos aos empregados públicos municipais.
Os empregos públicos foram criados para atender as atividades da Estratégia Saúde da Família, eles são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não têm direito ao triênio e progressão, direitos garantidos aos servidores públicos.
Macetão e Tupete indagaram, caso a Prefeitura pretenda atribuir os direitos aos empregados públicos, quando um projeto de lei será enviado à Câmara para votação.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
