O vereador Vagner Selis – Pintinho, em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura poderia mobilizar os policiais militares, que atuavam na Atividade Delegada, para autuar motos com escapamentos em desacordo com a legislação.

Pintinho justificou que, no município, muitos motociclistas desrespeitavam as normas de trânsito e o sossego urbano. Outras cidades estavam coibindo a prática, apreendendo os veículos em desacordo com a legislação. 

O vereador indagou a Prefeitura quando os policiais poderiam iniciar os trabalhos para coibir a utilização das motocicletas irregulares. 

Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, afirmou que os policiais da Atividade Delegada não podem trabalhar em atividades específicas de trânsito. A prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo têm um convênio para que a Polícia Militar faça a fiscalização do trânsito. 

Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).