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Crianças sob a guarda de mulheres vítimas de violência terão preferência em matrícula escolar
17 de dezembro de 2020
A Câmara, em Sessão Ordinária (14), aprovou o Projeto de Lei 48/2020, que estabelece prioridade de matrícula e de transferência escolar, na rede municipal de ensino, a crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Segundo o vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão, autor do projeto, a medida tem como objetivo assegurar a integridade e segurança da mulher, da família e garantir o direito à educação.
O direito também vale para mulheres que, devido à segurança, tenham mudado de município estabelecido residência em Jales.
Para conseguir a vaga escolar, a munícipe deverá apesentar o pedido de matrícula ou transferência que deverá ser apresentado junto com o documento de medida protetiva emitido pela autoridade competente e um comprovante de endereço da nova residência.
O PL foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
