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Prefeitura deverá informar empreendimentos imobiliários aprovados
21 de dezembro de 2020
A Câmara, em Sessão Ordinária (14), aprovou o Projeto de Lei 102/2020, que determina que a Prefeitura deverá divulgar em sua página oficial uma lista contendo informações sobre empreendimentos imobiliários.
A Prefeitura deverá informar a relação dos empreendimentos imobiliários verticais e horizontais, relação de aprovações de empreendimentos imobiliários comerciais e industriais, relação de aprovações de empreendimento de cunho popular, numeração processual administrativa de cada empreendimento, nome do empreendedor responsável e CNPJ, nome, localidade, prazo de entrega e número de unidades de cada empreendimento.
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão, autor do PL, justificou que o projeto pretende divulgar amplamente as informações sobre os empreendimentos residenciais, comerciais e industriais e saber quais as contrapartidas de cada um.
O Projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
