• contraste
  • zoom +
  • reset
  • zoom -
  • zoom -
segunda, 24 de junho de 2024
Hilton Marques solicita à ANP informações de comercialização de combustível
14 de novembro de 2023


O vereador Hilton Marques (PT), em requerimento, questionou à
Agência Nacional de Petróleo (ANP) se os postos de combustíveis devem informar aos
consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e se devem
utilizar bombas de gasolina exclusiva.



O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8078/1990) determina
que é direito do consumidor obter informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e os riscos
que apresentam.



No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJSP) tem julgado inconstitucionais as leis que obriguem os postos de
combustíveis a informar aos consumidores se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada sob o argumento de que a competência para legislar sobre
o assunto é privativa da União.



O parlamentar comentou o requerimento: “A ideia era fazer
com que o posto informasse qual combustível está lá, se é refinado ou
formulado, se é mais caro ou mais barato, até para que o consumidor possa ter
uma referência dos valores de outros postos de gasolina e se ele está pagando
um preço justo. Vários municípios têm aprovado e vários projetos têm sido
declarados inconstitucionais. A competência para legislar é da União, mas temos
que ter um olhar para o consumidor, precisamos ter uma forma de acompanhar e fiscalizar
isso”.



Marques também indagou quais ações a ANP tem efetuado para
que seja solucionado o problema.

AGENDA

26/01/2024 Sessão Extraordinária - 18h Sessão Extraordinária - 18h.

05/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

19/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

22/02/2024 Audiência Pública Metas fiscais do 3º Quadrimestre/2023.

26/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

11/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

25/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

01/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/04/2024 Sessão Extraordinária - 18h Sessão Extraordinária

08/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

22/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

06/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

13/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

27/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

03/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

10/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

24/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

01/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

10/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

15/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

05/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

12/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

26/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

02/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

09/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

23/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

07/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

14/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

28/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

11/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

25/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

02/12/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

09/12/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h