segunda, 04 de dezembro de 2023 -
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- Notícia
- Hilton Marques solicita à ANP informações de comercialização de combustível
O vereador Hilton Marques (PT), em requerimento, questionou à
Agência Nacional de Petróleo (ANP) se os postos de combustíveis devem informar aos
consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e se devem
utilizar bombas de gasolina exclusiva.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8078/1990) determina
que é direito do consumidor obter informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e os riscos
que apresentam.
No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJSP) tem julgado inconstitucionais as leis que obriguem os postos de
combustíveis a informar aos consumidores se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada sob o argumento de que a competência para legislar sobre
o assunto é privativa da União.
O parlamentar comentou o requerimento: “A ideia era fazer
com que o posto informasse qual combustível está lá, se é refinado ou
formulado, se é mais caro ou mais barato, até para que o consumidor possa ter
uma referência dos valores de outros postos de gasolina e se ele está pagando
um preço justo. Vários municípios têm aprovado e vários projetos têm sido
declarados inconstitucionais. A competência para legislar é da União, mas temos
que ter um olhar para o consumidor, precisamos ter uma forma de acompanhar e fiscalizar
isso”.
Marques também indagou quais ações a ANP tem efetuado para
que seja solucionado o problema.
