terça, 15 de julho de 2025 -
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- Prefeitura diz que está ciente sobre situação de imóvel em estado de...
Em resposta ao Requerimento nº 95/2025, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), a Prefeitura, por meio do Secretário Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, Ademir Balero Molina, informou que está ciente sobre a situação do imóvel abandonado localizado na Rua Deputado Guilherme Gomes, nº 2856, no Jardim América – 3ª parte, no que tange a medidas administrativas efetivamente adotadas até o momento para se garantir sua manutenção, limpeza e segurança.
No Requerimento, Villa havia perguntado quais medidas administrativas foram efetivamente adotadas até o momento pela Prefeitura para sanar de vez o problema, e se existiria previsão de instauração de procedimento para aplicação de penalidades mais rigorosas ao proprietário, como multa administrativa por reincidência, ou mesmo a inscrição em dívida ativa municipal, em razão do reiterado descumprimento das orientações sanitárias e urbanísticas.
Considerando que os agentes de controle de endemias têm enfrentado dificuldades para acessar o referido imóvel, a Edil também questionou se o Executivo Municipal estaria adotando ou pretende adotar medidas jurídicas com base no Projeto de Lei apresentado por ela, que trata da obrigatoriedade de acesso dos agentes à propriedade privada para fins de inspeção e combate à dengue.
Outras dúvidas de Villa, no documento, foram se há previsão de notificação, via Secretaria de Agricultura ou Meio Ambiente, ao proprietário do imóvel para que providencie, com urgência, a poda da árvore existente na calçada, considerando os transtornos relatados pela vizinhança quanto ao acúmulo de folhas, e se a Prefeitura pode intensificar a fiscalização e realizar, em conjunto com as Secretarias competentes, um mapeamento dos imóveis abandonados no município, com vistas à criação de um cadastro atualizado para controle e intervenção rápida em situações de risco à saúde e à segurança pública.
Molina, em ofício, respondeu que “o pleito foi devidamente analisado por esta Pasta, e deve ser encaminhado ao setor competente, na Secretaria Municipal de Saúde, para adoção das providências cabíveis”, e informou que a referida Secretaria já está ciente. O Secretário também colocou-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e reforçou o compromisso com a transparência e a colaboração institucional.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51819.
