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Projeto de Lei que trata da FACIP continua em discussão na Câmara
27 de fevereiro de 2013
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, 25 de fevereiro, no Plenário "Presidente Tancredo Neves", foi protocolado o Requerimento nº. 33/2013, de autoria dos Edis André Ricardo Viotto, Claudir Aranda da Silva, Sérgio Yoshimi Nishimoto e Tiago Vandré de Souza Abra.
O requerimento supracitado solicitava da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia, sob Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei nº12/2013, de autoria do Poder Executivo.
O pedido, se aprovado, colocaria em discussão e votação o Projeto de Lei nº. 12/2013, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) para a realização da 44ª FACIP - Feira Agrícola Comercial, Industrial e Pecuária de Jales.
De acordo com o Regimento Interno, para a concessão de Urgência Especial a qualquer Projeto de Lei é necessária a apresentação de requerimento escrito por, no mínimo, um terço dos vereadores. Tal documento não sofre discussão, no entanto, os Líderes das bancadas partidárias têm o prazo improrrogável de cinco minutos para o encaminhamento da votação do mesmo. Ainda o requerimento de Urgência Especial, necessita da aprovação da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, seis votos.
Como o requerimento teve apenas quatro votos favoráveis e foi rejeitado pelo Plenário, o Projeto de Lei nº. 12/2013 não foi incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão, seguindo agora para análise das Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa e a de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
