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Projeto de Lei que trata da realização da FACIP por entidades assistenciais continua em discussão na Câmara
02 de abril de 2013
Em Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira, 1º de abril, no Plenário "Presidente Tancredo Neves", foi apresentado o Requerimento nº. 62/2013, de autoria dos Edis André Ricardo Viotto, Claudir Aranda da Silva, Sérgio Yoshimi Nishimoto e Tiago Vandré de Souza Abra.
O requerimento supracitado solicitava da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia, sob Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei nº25/2013, de 28 de março de 2013, de autoria do Poder Executivo.
O pedido, se aprovado, colocaria em discussão e votação o Projeto de Lei nº. 25/2013, que visa a promoção da FACIP - Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales, por entidades filantrópicas, através de processo de licitação.
De acordo com o Regimento Interno, para a concessão de Urgência Especial a qualquer Projeto de Lei é necessária a apresentação de requerimento escrito por, no mínimo, um terço dos vereadores e necessita da aprovação da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, seis votos.
Como o requerimento teve apenas quatro votos favoráveis e foi rejeitado pelo Plenário, o Projeto de Lei nº. 25/2013 não foi incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão, seguindo agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa.
Desta forma, o Projeto de Lei nº. 25/2013 segue seu trâmite normal e, se o Poder Executivo não solicitar a sua retirada, ele deverá ser devidamente apreciado. Caso seja aprovado, a FACIP de 2014 poderá ser realizada por entidades filantrópicas, visto que neste já não há mais tempo hábil para efetivar este processo para realização da festa em abril.
