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Vereador Claudir Aranda solicita do Executivo apreensão de veículos abandonados
04 de junho de 2013
Na última Sessão Ordinária, realizada segunda-feira, 27 de maio, o vereador Claudir Aranda da Silva (PDT) apresentou a Indicação 130/2013, na qual encaminha anteprojeto de Lei e solicita do Poder Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal do respectivo Projeto de Lei.
O anteprojeto, como é nomeada a indicação, autoriza o Poder Executivo a apreender veículos abandonados em praças ou vias públicas. Tal propositura não pode ser apresentada diretamente pela Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo não tem permissão para criar Projetos de Lei que gerem despesas ao Poder Executivo, de acordo com o Regimento Interno e Lei Orgânica do Município.
Em sua justificativa no anteprojeto o vereador Claudir Aranda afirmou: "já observamos que veículos são abandonados em vias ou praças públicas, por tempo indeterminado, se transformando em criadouro de larvas, insetos e animais peçonhentos, ponto de esconderijo para delinquentes, obstáculo para o fluxo de trânsito de veículos e pedestres, além de provocar a sensação de abandono dos espaços públicos. Portanto, com a aplicação dos dispositivos da presente Lei, tal situação poderá ser resolvida".
De acordo com o anteprojeto o Poder Executivo fica autorizado a apreender os veículos que permanecerem abandonados em vias ou praças públicas por 30 (trinta) dias ininterruptos. Após identificado o veículo, será colocado nele um dístico autocolante (adesivo) notificando ao proprietário o prazo de 10 (dez) dias para a retirada do veículo. Caso a retirada não aconteça no prazo estabelecido, o bem será apreendido e o proprietário terá 45 (quarenta e cinco) dias para reaver o veículo. Vencido o prazo, caso o proprietário não compareça para reaver o veículo, o mesmo será considerado abandonado e adquirido para apropriação da Prefeitura Municipal de Jales.
Apesar do Código de Postura do município dispor sobre tal matéria, prevendo a remoção de qualquer veículo que ficar por mais de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos estacionados na via pública, o anteprojeto disciplina, de forma mais abrangente e eficaz o assunto.
O anteprojeto já foi encaminhado à Prefeitura Municipal e caso seja encaminhado à Câmara Municipal em forma de Projeto de Lei, passará por discussão e votação durante Sessão Ordinária.
