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Câmara aprova Projeto de Resolução que institui o Controle Interno no Legislativo
14 de novembro de 2013
Os vereadores da Câmara de Jales discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 11 de novembro, o Projeto de Resolução nº. 08/2013, que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jales.
O Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora, formada pelos vereadores Pérola Maria Fonseca Cardoso, presidente; Nivaldo Batista Oliveira - o Tiquinho, vice-presidente; Jesus Martins Batista - 1º Secretário e Rivail Rodrigues Junior - 2º Secretário.
O Sistema de Controle Interno compreende o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa Diretora e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos.
O Decreto Legislativo tem a finalidade de regulamentar o Comunicado SDG nº32/2012 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que disciplina os dispositivos constitucionais, mais especificamente os Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem, como o artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Complementar nº101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o artigo 38, parágrafo único da Corte de Contas do Estado, que evidenciam a necessidade dos Poderes Executivo e Legislativo possuírem seus próprios sistemas de controle interno, que atuarão de forma integrada.
O Tribunal de Contas registra que a adequada instituição do correspondente órgão de controle interno é medida que será verificada por ocasião da fiscalização levada a efeito por aquele órgão, com repercussão no exame das contas anuais.
A Câmara Municipal de Jales já realiza a função de Controle Interno, designada por servidor da Casa, entretanto, não havia, até o presente momento, norma legal que tenha instituído a regulamentação a tal função.
