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Vereadores apresentam requerimento solicitando informações acerca de aterro sanitário
16 de dezembro de 2013
Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior, apresentaram na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 09 de dezembro, o Requerimento nº. 236/2013.
O Requerimento solicita informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 3.965, de 14 de fevereiro de 2012. Segundo a Lei, o município deverá implantar a Taxa de Disposição de Resíduos de Construção Civil, Podas de Árvores e Outros Resíduos Inertes em área de terra de propriedade do município, adequada ambientalmente.
O Requerimento supracitado considera que atualmente a disposição de resíduos sólidos da construção civil, poda de árvores e outros resíduos têm sido efetuados em área oferecida gratuitamente pela municipalidade (no caso, o aterro sanitário) e segundo informações, a municipalidade estaria tomando providências para implantar a cobrança de taxas para a disposição destes resíduos, previsto na Lei Municipal 3.965.
Os vereadores justificaram que qualquer cobrança de taxa para depósito de resíduos sólidos refletirá diretamente nos custos dos serviços prestados pelas empresas para a população, que será quem efetivamente pagará esta taxa e solicitam à Prefeita Eunice Mistilides Silva que remeta à Câmara Municipal as informações acerca do assunto. Tais questionamentos são sobre a possibilidade de a Prefeitura manter o depósito de resíduos sólidos sem o pagamento de taxas e, caso as taxas passem a serem cobradas, como será organizada a cobrança e fiscalização dos depósitos de resíduos sólidos, além de indagações acerca da tabela de preços e definição do valor da taxa.
