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Câmara requer na Justiça respostas de requerimentos encaminhados à Prefeitura de Jales
13 de março de 2014
Devido ao fato de a Prefeitura de Jales não ter encaminhado em tempo hábil as respostas a sete requerimentos encaminhados àquele Órgão Público e desta forma, não ter atendido o disposto na Lei Orgânica do Município, "Art. 55, inciso XVII - Atender dentro de quinze dias os pedidos de certidões e informações solicitadas pela Câmara, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo, bem como a prestação de informações falsas", a Câmara Municipal impetrou, na última quarta-feira, dia 12, Mandado de Segurança contra o órgão supracitado, através da assessoria jurídica do Poder Legislativo.
Os Requerimentos nº 209/2013, de autoria do vereador Sérgio Yoshimi Nishimoto; nº. 228/2013 do vereador Tiago Abra; nº. 229/2013, de Gilberto Alexandre de Moraes e Jesus Martins Batista; nº. 234/2013, de Gilberto Alexandre de Moraes; nº. 235/2013, de Luís Fernando Rosalino; nº. 005/2014, de Rivail Rodrigues Junior, nº. 003/2014, dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Junior, foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade em Sessão Ordinária da Câmara de Jales.
Após o vencimento do prazo para resposta, cujo primeiro foi o Requerimento nº 209/2013, vencido em 07 de novembro de 2013 e o último foi o Requerimento nº 05/2014, vencido em 25 de fevereiro de 2014, foi reiterado verbalmente o pedido de solicitação de informações, porém, o Poder Legislativo não obteve as respostas requeridas.
Os requerimentos indagaram acerca de informações sobre obras que estão sendo realizadas pela Prefeitura de Jales, o trabalho do CONSIRJ - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales, o não repasse de verbas para entidades assistenciais, o não pagamento de um ônibus adquirido pela administração e a contratação emergencial da empresa Proposta Engenharia de Edificações e Engenharia Ambiental.
