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Câmara vai entrar com agravo de instrumento contra liminar que suspende os trabalhos de Comissão Processante
05 de abril de 2014
A Câmara de Jales irá dar entrada na próxima semana, a agravo de instrumento contra a liminar expedida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Jales, Dr. Marcelo Bonavolontá, que suspende os trabalhos da Comissão Processante, cujo objetivo é a apuração de eventual infração político-administrativa cometida pela prefeita Eunice Mistilides Silva.
A Comissão Processante foi formada na Sessão Ordinária de 17 de março após a Câmara receber a denúncia protocolada pelo servidor municipal aposentado Lauro Gonçalves Leite Figueiredo, onde a chefe do Poder Executivo jalesense é acusada de eventual prática de infração político-administrativo pelo não envio de respostas a requerimentos encaminhados pelo Legislativo dentro do prazo regimental, bom como o aumento de despesas com pessoal além do limite legal.
Na liminar expedida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca consta o argumento de que a Câmara não respeitou o quórum de 2/3 dos vereadores da Casa para obter a aceitação da denúncia, sendo necessário, portanto, sete votos. É sabido que de acordo com o Decreto-Lei Federal nº. 201/67, só é necessário o quórum de 2/3 da Casa no caso de votação que leve à cassação do mandato, o que não foi o ocorrido na Sessão Ordinária supracitada.
A denúncia foi recebida pelo quórum de maioria simples, visto que esta matéria já havia sido objeto de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de decisão proferida também interposta pela Câmara Municipal de Jales.
A Comissão Processante tem como membros os vereadores Sérgio Yoshimi Nishimoto - presidente (PTB), Rivail Rodrigues Junior - vice-presidente (PSB) e André Ricardo Viotto - relator (PSD).
