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Comissão apresenta Relatório Final da CEI do Lixo
24 de setembro de 2014
Foi lido na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 22 de setembro, o Relatório Final da CEI - Comissão Especial de Inquérito - do Lixo, que apurou eventuais irregularidades nas razões que levaram à contratação emergencial, pela Prefeitura Municipal de Jales, da empresa Proposta Engenharia de Edificações e Engenharia Ambiental para efetuar o trabalho de coleta de lixo no município.
A referida Comissão, formada pelos vereadores Luís Fernando Rosalino, Jesus Martins Batista e Tiago Vandré de Souza Abra, respectivamente presidente, vice-presidente e relator, teve sua instauração baseada no fato de que, de acordo com levantamentos iniciais, o contrato emergencial firmado entre a Prefeitura e a empresa Proposta apresentou valores bem superiores aos do contrato anterior, firmado entre a Prefeitura e a empresa ECOPAV, que era a responsável pelos mesmos serviços.
A empresa Proposta tem por obrigação contratual de realizar a coleta de lixo no perímetro urbano da cidade, efetuar a varrição das ruas e gerir o aterro sanitário municipal e segundo os vereadores, foi relatado aos mesmos que os serviços da empresa contratada sofriam diversas críticas e geravam descontentamento na população.
A Comissão efetuou 23 oitivas do caso e dentre os depoentes estiveram o Sr. Adalberto Mariano dos Santos, ex- funcionário da empresa Ecopav; Adriano Lisboa de Domênicis, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda; Luís Pezatti Barradas, Encarregado de Obras da Empresa Proposta; André Hideaki Matsukawa, engenheiro civil, na época Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação da Prefeitura Municipal de Jales; Aldo José Nunes de Sá, Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito da Prefeitura Municipal de Jales; Roberto Timpurim Berto, Secretário Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Jales e ex-Chefe de Gabinete da Prefeita; Angélica Colombo Boleta, ex-Secretária Municipal de Fazenda e Sandra de Lima Gigante, Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Cabe ressaltar que a Prefeita Municipal, Senhora Eunice Mistilides Silva, foi devidamente convidada a prestar depoimento em 03 (três) oportunidades, sendo que não compareceu em nenhuma data para prestar esclarecimentos à CEI, tendo, inclusive, sido solicitada à mesma, a indicação de uma data dentro de sua agenda para que a Comissão procedesse a sua oitiva, o que também restou infrutífera.
Segundo o Relatório Final "a CEI do LIXO detectou vários descumprimentos ao contrato e falhas em sua execução, pesagem e inexistência de fiscalização no contrato para coleta, varrição e disposição do lixo no aterro municipal, com a fraude de tíquetes de pesagem, número de varredeiras abaixo da quantidade necessária para a execução de tal serviço, exposição de trabalhadores a condições laborais desumanas, tornando cristalino o dano ao erário público e descumprimento aos princípios da administração pública, no que tange as notas pagas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014".
O documento salienta ainda que não houve justificativa para a necessidade da realização de 02 contratos emergenciais firmados pela Municipalidade com a empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda. para a coleta, varrição e destinação do lixo produzido nesta urbe ao aterro do Município de Jales.
Nos próximos dias o documento será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho; ao Ministério Público desta Comarca; à Comissão de Controle Social de Gastos da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Jales; ao Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo - Unidade Regional de Fernandópolis e à Delegacia Seccional de Polícia de Jales, para as devidas providências.
