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Executivo deverá responder sobre não pagamento de 1/3 de férias a servidores
12 de novembro de 2014
Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior, apresentaram na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 10 de novembro, o Requerimento nº191/2014, que requer do Poder Executivo informações sobre o pagamento de 1/3 sobre as férias devido a servidores municipais.
O documento considera que os servidores municipais continuam reclamando que não estão recebendo o pagamento de 1/3 das férias quando saem para o gozo de férias legalmente adquiridas e devidas e afirma que em setores altamente sensíveis e indispensáveis para o atendimento da população, como no caso da saúde, o Poder Executivo tem negado aos servidores municipais também este mesmo direito básico, o que tem gerado revolta, indignação e desânimo.
Sendo de conhecimento geral que é obrigação inequívoca da Prefeitura Municipal pagar corretamente o 1/3 das férias sempre que o servidor municipal fizer jus a este direito, o Poder Legislativo questiona no documento se a Prefeitura Municipal continua não pagando devidamente o 1/3 das férias aos servidores municipais, até quando esta situação perdurará, se há alguma exceção em que o pagamento de 1/3 de férias é efetuado a algum servidor e em caso positivo, qual é esta exceção e com base em que critérios ela é aplicada.
O Poder Executivo também deverá responder se a Prefeitura Municipal tem algum projeto financeiro para recuperar as finanças municipais objetivando dar conta de obrigações básicas como o pagamento dos direitos dos servidores municipais.
Após o recebimento do requerimento, o Poder Executivo tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.
