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Não pagamento de insalubridade é tema de Requerimento em Sessão Ordinária
02 de dezembro de 2014
Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior apresentaram, na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 1º de dezembro, o Requerimento nº 200/2014, que requer do Poder Executivo informações sobre o não pagamento de insalubridade às Auxiliares Educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
O documento, aprovado por unanimidade, considera que houve entendimento de que as Auxiliares Educacionais da Secretaria Municipal de Educação faziam jus ao recebimento de insalubridade e que o mesmo não tem sido efetuado às Auxiliares Educacionais.
O Poder Executivo deverá responder quais são as razões para o não pagamento da insalubridade às Auxiliares Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e também encaminhar cópia do "Parecer Jurídico" sobre o assunto, além do "Laudo Pericial" da parte em que esta questão é tratada.
Após o recebimento do requerimento, o Poder Executivo tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.
