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Câmara requer informações ao CONSIRJ
03 de dezembro de 2014
O presidente da Câmara Municipal de Jales, vereador Gilberto Alexandre de Moraes, apresentou na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 1º de dezembro, o Requerimento nº 198/2014, que requer do CONSIRJ - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales informações sobre o pagamento aos farmacêuticos do Consórcio.
O documento leva em consideração ofício recebido pela Câmara Municipal do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, no qual comunica que o piso salarial mensal para farmacêuticos celetistas que exercerem uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com sua "Convenção Coletiva de Trabalho" é de R$ 2.460,00 (Dois mil, quatrocentos e sessenta reais) e que as informações contidas no referido ofício dão conta de que o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales - CONSIRJ, tem contratado e mantido farmacêuticos celetistas com remuneração inferior ao estabelecido na "Convenção Coletiva de Trabalho".
Desta feita, a senhora prefeita Eunice Mistilides Silva, presidente do CONSIRJ, deverá responder ao Poder Legislativo jalesense se o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales -realmente mantém farmacêuticos celetistas contratados com salário abaixo do piso salarial da categoria e, em caso positivo, qual é o embasamento jurídico do CONSIRJ para sustentar seu entendimento quanto ao salário pago aos farmacêuticos. Cabe ressaltar ainda que, caso não haja embasamento jurídico sólido, a senhora prefeita deverá responder até quando pretende se resolver o problema supracitado.
Após o recebimento do requerimento, o CONSIRJ tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.
