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Câmara aprova Projeto de Lei que fixa subsídios mensais para Legislatura 2017/2020
08 de dezembro de 2014
Os vereadores à Câmara de Jales aprovaram por unanimidade na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 8 de dezembro, o Projeto de Lei nº. 60/2014, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece os subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2017/2020. O vereador Sérgio Yoshimi Nishimoto esteve ausente na votação.
O Projeto de Lei aprovado tem como finalidade estabelecer a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município - prefeito, vice-prefeito, vereadores, Secretários Municipais e Chefes de Gabinete para o próximo mandato, que se iniciará em janeiro de 2017 com término em 31 de dezembro de 2020. Portanto, os novos subsídios aprovados valerão somente a partir de 2017.
É importante salientar que é atribuição constitucional das câmaras municipais a fixação dos subsídios dos agentes políticos numa legislatura para valer na seguinte e que o ato fixatório deve ser promulgado antes do pleito eleitoral.
O Projeto aprovado tem também como finalidade corrigir uma distorção entre os salários auferidos pelos Secretários Municipais frente aos percebidos pelos seus respectivos Chefes de Gabinete, uma vez que a diferença salarial existente atualmente entre tais cargos é muito pequena e as responsabilidades do cargo de Secretário são bem maiores em relação ao seu Chefe de Gabinete.
Em reunião realizada com a presença de quase todos os senhores Vereadores, deliberou-se equiparar os subsídios de Secretário e Chefe de Gabinete do Prefeito ao dos Vereadores, uma vez que estes cargos do Poder Executivo atualmente recebem 40% a mais que os vereadores. Já os subsídios de Chefe de Gabinete das Secretarias Municipais também são, neste momento, 20% superiores aos de vereador. A Lei aprovada representa uma economia anual para o Poder Executivo, em valores atuais, superior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
É importante salientar que os vereadores de Jales, de acordo com a Emenda Constitucional 25, podem receber até 30% do que recebe um Deputado Estadual, o que ficaria em torno de R$ 6.000,00 mensais, em valores atuais, sendo que os Edis recebem atualmente R$ 3.907,77. Para o próximo mandato, com o reajuste proposto nos subsídios dos deputados, os vereadores de Jales teriam direito a um subsídio de R$ 8.100,00 mensais, mas o Poder Legislativo, agindo com seriedade e responsabilidade, fixou em R$ 5.000,00 o subsídio para o mandato de 2017/2020. Este valor representa 62% do limite estabelecido na Constituição Federal.
Para finalizar, é imprescindível deixar claro, mais uma vez, que tal fixação vai vigorar apenas para o próximo mandato, sendo certo que qualquer cidadão do município que atenda aos requisitos eleitorais poderá pleitear uma das dez cadeiras no nosso Poder Legislativo.
