quarta, 05 de fevereiro de 2025 -
- Câmara
- Atribuições e Competências
- Vereadores
Vereadores
- Segundo a Lei Orgânica do Município, as atribuições e competência do Poder Legislativo Municipal, exercidas através de seus Vereadores, estão assim constituídas:
TÍTULO III
Do Poder Legislativo
CAPÍTULO I
Da Câmara Municipal
Art. 10 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores eleitos e investidos na forma da Legislação Federal, para uma Legislatura de 04 (quatro) anos. Parágrafo único. O número de vereadores é de 10 (dez), podendo ser alterado conforme o número de habitantes residentes no Município, observadas as disposições constitucionais.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições da Câmara
Art. 18 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida essa para o especificado nos Artigos 19 e 36, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão;
II - Votar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, dívida pública, a qualquer título, pelo Poder Executivo, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - Autorizar a concessão de serviços públicos;
VI - Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII - Autorizar a alienação de bens imóveis;
VIII - Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, fixando seus respectivos vencimentos;
XI - Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XIII - Delimitar o perímetro urbano;
XIV - Dar denominação aos próprios, vias e logradouros públicos;
Parágrafo único. O município não poderá dar nome de pessoas vivas à vias, aos logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.
XV - Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI - Aprovar planos e programas municipais de desenvolvimento;
XVII - Normatizar a cooperação das Associações representativas no planejamento municipal;
XVIII - Normatizar a iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIX - Criar, organizar e suprimir Distritos;
XX - Criar, estruturar e atribuir Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública;
XXI - Criar, estruturar, transformar e extinguir empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas do Município.
Art. 19 É de competência privativa da Câmara entre outras as seguintes atribuições:
I - Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II - Elaborar o Regimento Interno;
III - Organizar seus serviços Administrativos;
IV - Constituir e destituir comissões;
V - Dar posse ao Prefeito, ao Vice - Prefeito, assim como conhecer dos seus pedidos de renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
VI - Conceder licença ao Prefeito e ao Vice - Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
VII - Autorizar o Prefeito e o Vice - Prefeito, quando em exercício, a se ausentarem do Município por mais de quinze (15) dias;
VIII - Fixar por lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, da Constituição Federal;
IX - Fixar por lei o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara, na razão de no máximo, trinta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe a Constituição Federal;
X - Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;
XI - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XII - Convocar Secretários Municipais e Diretores de Departamento para prestar informações sobre assuntos de suas respectivas competências;
XIII - Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
XIV - Conceder Títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XV - Instituir a Tribuna Livre;
XVI - Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
XVII - Proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de março de cada ano;
XVIII - Julgar o Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
XIX - Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração;
XX - Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do Poder Executivo;
XXI - Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de suas respectivas renovações dos serviços de transporte coletivo;
XXII - Representar ao Ministério Público, na forma da Lei, contra o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Diretores de Departamentos, pela prática de crime contra a Administração Pública que tomar conhecimento;
XXIII - Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
XXIV - Mudar temporariamente sua sede;
XXV - Criar Comissão Consultiva composta de ex-Vereadores.
Ainda, de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo, compete aos Vereadores:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 3º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática de administração interna.
§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. (C. F. Art. 30 e LOM. Cap. IV e VII).
§ 2º - A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: (CF. Art. 70 e 71 e LOM Cap. VIII – Título I)
a) - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
c) - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
§ 3º - A função de controle é de caráter político - administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares. (CF. Art. 51-IV e LOM Art. 19-III).
