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sábado, 24 de janeiro de 2026
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  • Publicaçõe de Atos Oficiais
Publicações de Atos Oficiais


Emendas à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica nº 46/2021.
Emenda à Lei Orgânica nº 45/2021.
Emenda à Lei Orgânica nº 44/2020.
Emenda à Lei Orgânica nº 43/2020.
Emenda à Lei Orgânica nº 42/2020.
Emenda à Lei Orgânica nº 41/2020.
Emenda à Lei Orgânica nº 40/2020.
Emenda à Lei Orgânica nº 39/2019.
Emenda à Lei Orgânica nº 38/2019.
Emenda à Lei Orgânica nº 37/2019.
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