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sábado, 24 de janeiro de 2026
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  • Publicaçõe de Atos Oficiais
Publicações de Atos Oficiais


Leis
Lei nº 5.054, de 11 de setembro de 2020.
Lei Complementar nº 326, de 08 de junho de 2020.
Lei nº 5.004, de 03 de junho de 2020.
Lei nº 4.986, de 04 de março de 2020.
Lei nº 4.985, de 04 de março de 2020.
Lei nº 4.965, de 13 de fevereiro de 2020.
Lei nº 4.961, de 30 de dezembro de 2019.
Lei nº 4.964, de 06 de fevereiro de 2020.
Lei nº 4.963, de 06 de fevereiro de 2020.
Lei nº 4.962, de 06 de fevereiro de 2020.
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