quarta, 03 de julho de 2024 -
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2024.
25 de março de 2024
No dia 25 de março de 2024, realizou-se a 1784ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia e secretariada pela Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Hilton Alessandro Marques de Oliveira, João Valeriano Zanetoni, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia, foram aprovados doze Requerimentos e apresentadas quarenta e uma Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados quatro Projetos de Lei. De autoria do Poder Legislativo, foram aprovados dois Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo.
Maiores informações aqui no resumo.
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2024
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 26/2024 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 28/2024 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 29/2024 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 33/2024 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica.
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 22/2024 - Ana Carolina Lima Amador - Institui no Município de Jales o “Dia da Solidariedade” e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 23/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Institui a política de transparência nas obras públicas do Município de Jales.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2024 - Ana Carolina Lima Amador - Outorga o Título de Cidadão Jalesense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Valdir Cortezzi e dá outras providências.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 129/2024 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que estabeleça sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas e jurídicas privadas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Votuporanga/SP, anexo.
Indicação Nº 130/2024 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que estabeleça a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual, nos mesmos termos do projeto apresentado na Câmara Municipal de Votuporanga/SP, anexo.
Indicação Nº 131/2024 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de limpeza e a manutenção na “boca de lobo” situada na Rua Ivany Garrido Aydar, esquina com a Rua Ângelo Viana Pimentel, no Conjunto Habitacional “Honório Amadeu”.
Indicação Nº 132/2024 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de operação tapa buracos na Rua Turuá, esquina com a Rua Jorge Amado, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 133/2024 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo o desentupimento e a reforma da “boca de lobo” localizada na Rua Júlia Pereira de Lima, número 647, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 134/2024 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a reinstalação da iluminação pública na Avenida Resedá, número 1107, esquina com a Avenida Flamboyant, no Parque das Flores.
Indicação Nº 135/2024 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a expedição de notificação ao proprietário do lote localizado na Rua José Antônio da Silveira, em frente ao número 147, no Jardim do Bosque, para que este providencie a sua limpeza e a construção de mureta e calçada.
Indicação Nº 136/2024 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de limpeza na Avenida Marginal Córrego do Tamboril, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 137/2024 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a instalação de bancos na Avenida Nações Unidas, esquina com a Avenida Alfonso Rossafa Molina, próximo ao Posto Modelinho.
Indicação Nº 138/2024 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização, com urgência, de operação tapa buracos no asfalto da Rua Leonina Cabral Graziani, em frente ao número 2254, no Residencial Paineiras.
Indicação Nº 139/2024 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicita do Executivo que organize uma programação especial durante a primeira semana de abril, em alusão ao Dia Mundial do Autismo (2 de abril), com destaque para o domingo, dia 7 de abril.
Indicação Nº 140/2024 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicita do Executivo a realização de estudo detalhado sobre a viabilidade de aquisição de área com o objetivo de criar o Parque Industrial 5, destinado a abrigar empresas do setor de implementos rodoviários.
Indicação Nº 141/2024 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a colocação de braços para a instalação de iluminação pública em toda extensão da Avenida Vitória Brasil, que dá acesso ao Conjunto Habitacional “Dr. Pedro Nogueira”.
Indicação Nº 142/2024 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedidos apresentados anteriormente, a instalação de iluminação pública em um trecho de aproximadamente 100 (cem) metros que liga as Ruas Dias Gomes e Gilorde Eumene Garzela, entre os Conjuntos Habitacionais Arapuã e JACB.
Indicação Nº 143/2024 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a implantação de uma faixa elevada para pedestres na Avenida Lourival de Souza, entre os Jardins Nova Jales I e II.
Indicação Nº 144/2024 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo o asfaltamento de trecho da Rua Leonina Cabral Graziani, entre as Ruas Alzira Graziani Mazocato e Benedicto Franco, no Parque São Bernardo.
Indicação Nº 145/2024 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo a instalação de aparelhos de ar condicionado no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, localizado na Rua dos Bandeirantes, nº 1386, 1º andar, no Jardim Trianon.
Indicação Nº 146/2024 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo a realização de roçagem da vegetação crescida na calçada da Avenida Salustiano Pupim, esquina com a Rua Oderço Francisco de Matos, entre os Bairros São Bernardo e São Francisco de Assis.
Indicação Nº 147/2024 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a instalação de duas faixas elevadas para pedestres na Avenida da Integração, uma na esquina com a Rua Holanda, no Jardim Europa, e a outra na esquina da Rua 17 (dezessete), no Jardim América - 3ª parte.
Indicação Nº 148/2024 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a construção de um sarjetão na Avenida Industrial, esquina com a Rua Profª Rosilene Montanher de Oliveira Pantaleão, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 149/2024 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a instalação de sinalização vertical, com a instalação de placas indicando o sentido para o Viaduto “Delegado de Polícia Dr. Sebastião Biazi” e também o acesso para a Rodovia Euclides da Cunha na Rua Prof. Rubião Meira, esquina com a Rua Maranhão, no Jardim Paulista
Indicação Nº 150/2024 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo providências para que seja refeita a tampa da boca de lobo localizada na Rua 9 (nove), esquina com a Rua 14 (catorze), no Cento, em frente ao portão de entrada da garagem das ambulâncias municipais.
Indicação Nº 151/2024 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo o início das tratativas com o proprietário da área localizada no final da Avenida Paulo Marcondes visando a abertura de uma rua que interligue a Rua Idair Lopes com a Rua Jair Vicente da Silveira, no Parque Industrial I “José Antônio Caparroz”.
Indicação Nº 152/2024 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a conclusão da obra do parque infantil localizado na Rua Pedro Pelarini, esquina com a Rua dos Ipês, no Jardim Pires de Andrade, com o calçamento de parte da área, instalação de bancos e passeio público.
Indicação Nº 153/2024 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a expedição de notificação ao Condomínio Alpha Jales, solicitando a construção de passeio público em trecho da Avenida João Amadeu, entre as Ruas Larissa e Amálias.
Indicação Nº 154/2024 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a realização de recapeamento asfáltico em trecho da Rua Venezuela, do cruzamento desta via com a Rua Porto Rico até o seu final, na esquina com a Rua Peru, no Jardim Santo Expedito.
Indicação Nº 155/2024 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo a implantação de duas faixas elevadas para pedestres na Avenida Industrial, uma na altura do número 100 e a outra do número 288, no Parque Industrial I “José Antônio Caparroz”.
Indicação Nº 156/2024 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicita do Executivo a realização de estudos para a abertura da Rua 14 (catorze), interligando-a com a Marginal Dr. Eduardo Ferraz Ribeiro do Valle, no Jardim Ana Cristina.
Indicação Nº 157/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da primeira parte da Rua Oderço Francisco de Matos, no Jardim São Francisco, procedendo reparos, caso necessário, nas bocas de lobo existentes no local.
Indicação Nº 158/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua União, no Conjunto Habitacional Renascer.
Indicação Nº 159/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua Felicidade, no Conjunto Habitacional Renascer.
Indicação Nº 160/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua José Alvarenga Silva, entre as Ruas Augusto Lopes e Zélia Aparecida Tonani Bolsoni, no Conjunto Habitacional Renascer.
Indicação Nº 161/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua São Lucas, no Jardim São Francisco.
Indicação Nº 162/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua Santa Luzia, no Jardim São Francisco, assim como a reforma das bocas de lobo na localidade.
Indicação Nº 163/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua Harmonia, no Conjunto Habitacional Renascer.
Indicação Nº 164/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo a expedição de notificação ao proprietário do terreno localizado ao lado do Supermercado Paulinho, na Avenida América do Sul, nº 3163, no Jardim Santo Expedito, para que este promova a limpeza, construção de muretas e calçamento do referido lote.
Indicação Nº 165/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo a reforma do sarjetão localizado na Rua Assaré, esquina com a Rua São Lucas, no Jardim São Francisco.
Indicação Nº 166/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo a realização de asfaltamento na Rua Vicência Calderone Guisso, no Jardim Nossa Senhora Aparecida da Boa Vista.
Indicação Nº 167/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo a realização de uma limpeza geral em toda a extensão da Rua 14 Bis, entre o Jardim Municipal e o Conjunto Habitacional Renascer, além das bocas de lobo que precisam ser reformadas.
Indicação Nº 168/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo a implantação de uma faixa elevada de pedestres na Rua 14 Bis, na altura do parquinho infantil do Conjunto Habitacional Renascer.
Indicação Nº 169/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo providências para que seja refeita a pintura da sinalização do bolsão de estacionamento de motos no cruzamento da Rua 20 (vinte) com a Rua 19 (dezenove), na esquina da Escola Estadual “Dom Artur Horsthuis”, próximo às emissoras de rádio Assunção e Regional FM, no Centro.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 31/2024 - Ana Carolina Lima Amador - Requer do Executivo informações sobre a interrupção das obras na Rua Ângelo Scaramuzza, no Jardim Primavera, depois de mais de um mês do seu início.
Requerimento Nº 32/2024 - Ana Carolina Lima Amador - Requer do Executivo informações sobre a falta de transparência sobre os valores arrecadados com a Contribuição para a Iluminação Pública (CIP) e dos investimentos realizados.
Requerimento Nº 33/2024 - Vanderley Vieira dos Santos e Bruno Henrique de Paula - Requerem do Executivo informações sobre a execução do contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa Conservita Gestão e Serviços Ambientais.
Requerimento Nº 34/2024 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Requerem do Executivo informações sobre a existência ou não de um plano para expansão da iluminação pública no perímetro urbano do município e o valor anual arrecadado com a CIP.
Requerimento Nº 35/2024 - Ana Carolina Lima Amador - Requer do Executivo informações sobre a realização de limpeza e manutenção no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros “Prefeito José Antônio Caparroz”.
Requerimento Nº 36/2024 - Vanderley Vieira dos Santos - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade da realização de um mutirão para a realização de exames oftalmológicos.
Requerimento Nº 37/2024 - Rivelino Rodrigues - Requer do Executivo informações sobre a expedição de notificações para a empresa ou pessoa física responsável pelas obras na Avenida Paulo Marcondes, entre o Bosque Municipal “Aristóphano Brasileiro de Souza” e a 1ª Igreja Batista, para a reconstrução do passeio público e providências para a resolução do problema.
Requerimento Nº 38/2024 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Requer do Executivo informações sobre as condições atuais dos ônibus e vans que transportam os estudantes para outros municípios e medidas a serem adotadas para garantir a segurança e o adequado estado de manutenção desses veículos.
Requerimento Nº 39/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre as Especificações Técnicas contidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar para o Procedimento Licitatório na Modalidade Inexigibilidade, que trata da contratação de empresa para o seguinte objeto: Sistema de Repressão, Monitoramento e Atendimento a Emergências - Posto Eletrônico de Segurança e Posto Eletrônico de Segurança – Escolar.
Requerimento Nº 40/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre a expedição das notificações aos proprietários de terrenos e a efetiva fiscalização para o cumprimento da obrigação da construção de calçamento.
Requerimento Nº 41/2024 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre a realização de obras em toda a extensão da Rua dos Aviadores até sua confluência com a Rua Idair Lopes, no Jardim Municipal.
Requerimento Nº 42/2024 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Hilton Alessandro Marques de Oliveira, João Valeriano Zanetoni, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Requerem da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sob Regime de Urgência Especial, dos PLs nº 28/24, nº 29/24 e nº 33/24 – Poder Executivo – Regime de Urgência – Autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especificam e PL nº 26/24 – Poder Executivo – Regime de Urgência – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 30/2024 - Ana Carolina Lima Amador - Institui no Calendário Oficial do Município a “Semana Municipal de Valorização do Educador” e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 31/2024 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Denomina a pista de caminhada da Rua Graciliano Ramos, no Jardim Arapuã, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 32/2024 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Altera a Lei nº 4.786, de 17 de maio de 2018.
