RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026

PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADO

Projeto de Lei Nº 1/2026 – Poder Executivo – Regime de Urgência - Concede reajuste de vencimentos e salários aos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas municipais, inclusive aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.

PROJETO DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADO

Projeto de Lei Nº 2/2026 – Mesa Diretora – Regime de Urgência - Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jales, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências.

FORAM FORMADAS AS COMISSÕES PERMANENTES PARA 2026, QUE FICARAM ASSIM CONSTITUÍDAS:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Fábio Kazuto Matsumura

Vice-Presidente: Leandro Antônio Bigotto

Relatora: Andrea Cristina Moreto Gonçalves

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Presidente: Eliane Miranda Matsukawa

Vice-Presidente: Franciele Cristina Villa Matos

Relator: Rivelino Rodrigues

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADES PRIVADAS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Rivelino Rodrigues

Vice-Presidente: Elder Garcia Mansueli

Relator: Luís Especiato

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE, DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Presidente: Vanderley Vieira dos Santos

Vice-Presidente: Luís Especiato

Relator: Elder Garcia Mansueli

COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA MULHER

Presidente: Andrea Cristina Moreto Gonçalves

Vice-Presidente: Franciele Cristina Villa Matos

Relator: Vanderley Vieira dos Santos

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Presidente: Elder Garcia Mansueli

Vice-Presidente: Rivelino Rodrigues

Relator: Luís Especiato

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Titulares:

Presidente: Leandro Antonio Bigotto

Vice-Presidente: Andrea Cristina Moreto Gonçalves

Relatora: Eliane Miranda Matsukawa

Suplentes: Fábio Kazuto Matsumura

                  Elder Garcia Mansueli

       Franciele Cristina Villa Matos

INDICAÇÕES

Indicação Nº 1/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de limpeza e manutenção das “bocas de lobo” localizadas na Avenida Maria Jalles, esquina com a Rua 15 de Novembro, na Vila São José.

Indicação Nº 2/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a expedição de notificação ao proprietário de um lote localizado ao lado da residência de número 4433, na Rua Goiás, no bairro Jardim São Gabriel, para que este promova a devida limpeza do terreno.

Indicação Nº 3/2026 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a implantação de iluminação pública na Rua Adelaide Peres Gomes Sant’Anna, no Jardim Nossa Senhora Aparecida da Boa Vista, no trecho compreendido entre a Rua Suécia e a Avenida Francisco Jalles, nas proximidades do Hospital do Amor.

Indicação Nº 4/2026 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a implantação de iluminação pública na Avenida Roque Viola, no trecho compreendido entre as Ruas José Evaristo Scaramuza e Altino Antônio de Oliveira, no Jardim Eldorado.

Indicação Nº 5/2026 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a implantação de iluminação pública em ambos os lados da Avenida Antônio Pavan, no trecho compreendido entre a Pista de Skate, localizada no Conjunto Habitacional “Vereador Dercílio Joaquim de Carvalho” e a Rua Bauru, bem como a implantação de iluminação pública na Rua Bauru, no trecho compreendido entre a Avenida Antônio Pavan e a Rua Jaçanã, no Conjunto Habitacional “Santo Hernandes Argentina”.

Indicação Nº 6/2026 - Luís Especiato - Solicita do Executivo a realização do conserto da pavimentação asfáltica da Avenida Paulo Marcondes, nas proximidades da rotatória, em frente à empresa Moderna.

Indicação Nº 7/2026 - Luís Especiato - Solicita do Executivo o asfaltamento da Rua Arlindo Corrêa Júnior, no Bairro Jardim Eldorado.

Indicação Nº 8/2026 - Rivelino Rodrigues e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a remoção de um poste que está caído há mais de um ano na Rua Idair Lopes, entre as Ruas Celso Luís Abra e José de Souza, no Jardim Municipal.

Indicação Nº 9/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita da empresa NeoEnergia Elektro a substituição do poste de madeira da rede de energia, localizado na Rua Idair Lopes, entre as Ruas José de Souza e João Benedito Alvarenga, no Jardim Municipal, que está com sua base queimada e corre risco de tombar (cair).

Indicação Nº 10/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a expedição de notificação ao proprietário de imóvel localizado entre as Ruas dos Guatambús e Embuias, no Jardim Maria Paula, para que este construa o passeio público e o cercamento, pois o local é enorme, em área toda habitada e traz inúmeros transtornos à vizinhança.

Indicação Nº 11/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a realização de estudo e posterior projeto para conter o desmoronamento que vem ocorrendo nas imediações da ponte do Córrego do Tamboril, na Rua 19 (Dezenove), causando enormes erosões, queda de árvores, destruição de galerias pluviais e risco iminente de atingir a pavimentação asfáltica em curto espaço de tempo.

Indicação Nº 12/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a venda do imóvel recebido da SABESP, localizado na Rua Celso Luiz Abra, no Jardim Municipal, que ocupa toda uma quadra, possui infraestrutura e está abandonado há meses.

Indicação Nº 13/2026 - Rivelino Rodrigues, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Eliane Miranda Matsukawa, Fábio Kazuto Matsumura e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a realização de projeto de engenharia, urbanismo e ambiental, para a revitalização da Avenida Maria Jalles, em toda a sua extensão, desde a Rua 1 (Um), até a Rua 10 (Dez).

Indicação Nº 14/2026 - Rivelino Rodrigues e Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicitam do Executivo a expedição de notificação ao proprietário do imóvel localizado na Avenida Paulo Marcondes, onde foram realizadas edições do evento “Jales Rodeo Show”, para que este proceda a construção do passeio público na rua lateral e na rua dos fundos do citado imóvel.

Indicação Nº 15/2026 - Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a reforma dos sanitários do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros “Prefeito José Antônio Caparroz”, com urgência, pois não oferece condições de uso.

Indicação Nº 16/2026 - Rivelino Rodrigues e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a retirada de uma árvore seca, que apresenta risco iminente de queda, na Avenida Maria Jalles, entre as Ruas Assunção e Mamoré, no Bairro Chácara Bandeirantes.

Indicação Nº 17/2026 - Rivelino Rodrigues e Fábio Kazuto Matsumura - Solicitam do Executivo a expedição de notificação ao proprietário de imóvel localizado na Rua Augusto Menezes, entre a Avenida Salustiano Pupim e a Rua Arlindo Correa Junior, no Jardim Guarani, para que este construa o passeio público em toda a sua extensão.

Indicação Nº 18/2026 - Rivelino Rodrigues e Eliane Miranda Matsukawa - Solicitam do Executivo a instalação de placas indicativas de atenção aos motoristas informando a “travessia de animais silvestres”, na Estrada do Café “Osório Donda”, nas proximidades da Chácara UniSport.

Indicação Nº 19/2026 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo a implantação de proibição de estacionamento em um dos lados da Rua Vital Brasil, no Residencial Hipócrates, especialmente no trecho em frente e nas imediações da nova unidade escolar “Colégio SEJA”, com o objetivo de organizar o fluxo viário e garantir maior segurança no trânsito local.

Indicação Nº 20/2026 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo a realização de limpeza da lagoa de contenção de águas pluviais localizada na Rua Vital Brasil, no cruzamento com o prolongamento da Avenida Francisco Jalles, no Residencial Hipócrates.

Indicação Nº 21/2026 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo providências para a inclusão e regularização do Bairro Arapuã II no Programa “Cidade Legal” da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) do Estado de São Paulo.

Indicação Nº 22/2026 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a alteração da preferência de tráfego para os veículos que transitam pela Rodovia Euclides da Cunha e que adentram o perímetro urbano do Município pela Marginal Isaura Berto Venturini, bem como a implantação de sinalização vertical e horizontal com placa de “PARE” para os veículos que transitam pela Marginal, em ambos os sentidos, Centro–Bairro e Bairro–Centro.

Indicação Nº 23/2026 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública na pista de caminhada “Carlos José Sacco” na Avenida Engenheiro Euphly Jalles, no Jardim Estados Unidos.

Indicação Nº 24/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de limpeza de um lote localizado na Rua João Batista de Melo, tendo como referência o número 3272, no bairro Jardim América – Quarta Parte.

Indicação Nº 25/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de limpeza dos lotes localizados na Rua Nair Alves do Prado Fávaro, entre os números 91 e 99, no Jardim do Bosque.

Indicação Nº 26/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de limpeza e manutenção da “boca de lobo” localizada na Marginal Izaura Bertho Venturini, nas proximidades do número de referência 2175, no bairro Santo Expedito.

Indicação Nº 27/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de limpeza geral na Avenida Vitória Brasil, no Conjunto Habitacional “Dr. Pedro Nogueira”.

Indicação Nº 28/2026 - Bruno Henrique de Paula e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a instalação de faixa elevada para pedestres ou redutor de velocidade na Avenida Lourival de Souza, esquina com a Rua Antônio Rossafa Rodrigues, no Jardim Nova Jales II.

Indicação Nº 29/2026 - Bruno Henrique de Paula e Eliane Miranda Matsukawa - Solicitam do Executivo a realização de recapeamento asfáltico da Avenida Francisco Jalles, no trecho compreendido entre a Rua da Constituição até o final da referida avenida, na Vila União, em frente ao novo loteamento em implantação.

Indicação Nº 30/2026 - Bruno Henrique de Paula e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a construção de calçamento no canteiro central da Avenida Francisco Jalles, no trecho compreendido entre as Ruas Presidente Tancredo Neves e da Constituição, no Jardim Romero.

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 1/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Requer do Executivo informações sobre estudo ou planejamento para a ampliação do percentual de apoio financeiro nas mensalidades (bolsa estudantil) para os alunos beneficiados, medidas que estão sendo analisadas para ampliar o alcance do programa, de modo a permitir que mais jovens tenham acesso e permanência no ensino superior e profissionalizante e se há previsão orçamentária ou possibilidade de suplementação de recursos para fortalecimento do programa de apoio financeiro a estudantes no exercício vigente ou no próximo exercício financeiro.

Requerimento Nº 2/2026 - Luís Especiato e Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Requerem do Executivo informações sobre as medidas administrativas, normativas e legais a serem adotadas para dar efetivo cumprimento à Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente no que se refere ao enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério, previsão de edição de ato regulamentador municipal para a aplicação da referida Lei, quantidade de profissionais da rede municipal de ensino que atualmente atuam na educação infantil e poderão ser diretamente impactados e elaboração de estudo de impacto financeiro e orçamentário referente à adequação funcional e remuneratória desses profissionais.

Requerimento Nº 3/2026 - Luís Especiato - Requer do Executivo informações sobre a empresa que prestou os serviços de georreferenciamento durante o primeiro mandato do atual Prefeito Municipal, se a empresa contratada no exercício de 2025 é a mesma que prestou os serviços nos anos anteriores, valores pagos pelo Município em razão da contratação de serviços de georreferenciamento, bem como a identificação das respectivas empresas prestadoras do serviço, empresa declarada vencedora do processo licitatório atualmente em trâmite, justificativa técnica e administrativa para a continuidade do serviço e se a nova contratação tem como objetivo a atualização de imóveis remanescentes, revisão cadastral periódica, novas edificações ou a reavaliação geral da base imobiliária do Município.

Rejeitado com votos contrários dos Vereadores Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Eliane Miranda Matsukawa, Elder Garcia Mansueli, Fábio Kazuto Matsumura, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos.

Votos Favoráveis: Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto e Luís Especiato.

Requerimento Nº 4/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Requer do Presidente do Consirj informações sobre a situação financeira atual de cada um dos municípios integrantes do Consórcio perante o Consórcio, os motivos concretos e documentados que culminaram nos recentes atrasos no pagamento dos salários, existência de reserva financeira, fundo de contingência ou outro mecanismo de proteção orçamentária destinado a suprir eventuais atrasos de repasses por parte dos municípios consorciados e evitar a interrupção de pagamentos aos profissionais, assim como o demonstrativo de débitos dos municípios inadimplentes, especificando valores, períodos em atraso e medidas administrativas adotadas para cobrança.

Rejeitado com votos contrários dos Vereadores Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Eliane Miranda Matsukawa, Elder Garcia Mansueli, Fábio Kazuto Matsumura, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos.

Votos Favoráveis: Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto e Luís Especiato.

Requerimento Nº 5/2026 - Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto e Luís Especiato - Requerem do Executivo informações sobre os critérios técnicos, administrativos e legais adotados para o reenquadramento dos imóveis no Município, se no novo reenquadramento foi utilizado estudo de georreferenciamento, período em que foi executado o georreferenciamento atualmente vigente no Município de Jales, justificativa para os aumentos significativos registrados no valor do IPTU no exercício de 2026, realização de vistorias presenciais (in loco) e publicação de decreto, portaria, instrução normativa ou outro ato administrativo regulamentando o processo de reenquadramento dos imóveis.

Rejeitado com votos contrários dos Vereadores Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Eliane Miranda Matsukawa, Elder Garcia Mansueli, Fábio Kazuto Matsumura, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos.

Votos Favoráveis: Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto e Luís Especiato.

Requerimento Nº 6/2026 - Bruno Henrique de Paula e Eliane Miranda Matsukawa - Requerem do Executivo informações sobre a existência de projeto técnico, cronograma ou planejamento para a instalação de corrimãos nas escadas localizadas no canteiro central das Avenidas João Amadeu e Francisco Jalles, realização de levantamento técnico ou vistoria recente nas referidas escadas quanto às condições de acessibilidade e segurança dos pedestres, existência de padrão técnico ou normativo interno para a instalação de corrimãos em passeios públicos e escadas localizadas em vias de grande circulação e sobre previsão orçamentária específica para a execução de melhorias de acessibilidade urbana, incluindo a instalação de corrimãos em espaços públicos.

Requerimento Nº 7/2026 - Vanderley Vieira dos Santos e Rivelino Rodrigues - Requerem do Executivo informações sobre a previsão oficial para o início e a conclusão da obra de construção da rua de acesso ao Distrito Industrial localizado no Bairro do Jataí, existência de impedimento técnico, administrativo ou orçamentário que esteja ocasionando a demora na execução desta obra e se existe projeto executivo aprovado para a referida via e recursos já destinados para a sua execução.

Requerimento Nº 8/2026 - Fábio Kazuto Matsumura - Requer do Presidente do Consirj e da Direção da UPA informações sobre o  transporte por ambulância ao paciente residente no Município de Jales que recebe alta na UPA, profissional ou setor da UPA responsável pela solicitação de ambulância junto à regulação, motivo pelo qual a paciente citada no requerimento foi informada de que não havia ambulância disponível no referido horário, realização de apuração interna para identificar o funcionário que prestou a informação à paciente após a alta e providências adotadas.

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2026 – Mesa Diretora - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à prestação de contas e ao Balanço Geral do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Jales.

Projeto de Resolução Nº 1/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Altera a redação do caput e acrescenta os §§ 4º e 5º ao Art. 236 da Resolução nº 2, de 26 de maio de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales, para disciplinar o pedido de vista em regime de Urgência Especial.