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Data: 31/05/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Jales.

Arquivos
Descrição	Extensão	Data	Tamanho
Arquivo 1	.pdf	06/11/2012	2,6 MB
Html	.html	30/10/2012	489,2 KB
Html Compilado	.html	30/10/2012	480,8 KB

Altera
Documento	Data	Resumo
Lei Ordinária Nº 718	22/12/1970	Revogada
Lei Ordinária Nº 1076	27/04/1978	Revogada
Lei Ordinária Nº 1132	29/08/1979	Revogada
Lei Ordinária Nº 1391	17/12/1984	Revogada
Lei Ordinária Nº 1845	05/09/1990	Revogada
Lei Ordinária Nº 1874	12/12/1990	Revogada
Lei Ordinária Nº 1875	12/12/1990	Revogada
Lei Ordinária Nº 1965	04/12/1991	Revogada
Lei Ordinária Nº 1992	08/04/1992	Revogada
Lei Ordinária Nº 1993	08/04/1992	Revogada
Lei Ordinária Nº 2045	28/10/1992	Revogada
Lei Ordinária Nº 2073	03/02/1993	Revogada
Lei Ordinária Nº 2075	17/02/1993	Revogada

Alterada por
Documento	Data	Resumo
Lei Ordinária Nº 3722	24/03/2010	Cita
Lei Ordinária Nº 2420	03/03/1998	Citada
Lei Complementar Nº 248	25/06/2015	Altera §2º do artigo 114A com redação dada pela LC 193/2010.
Lei Complementar Nº 243	16/10/2014	Revoga o Parágrafo Único do artigo 177 da Lei Complementar nº16, de 31 de maio de 1993.
Lei Complementar Nº 232	25/01/2013	Modifica para 12 meses o período de substituição de servidores em EMEI'S por ocasião de licença gestante.
Lei Complementar Nº 224	25/01/2012	Altera o artigo 298
Lei Complementar Nº 210	23/03/2011	Cita o artigo 9º
Lei Complementar Nº 204	26/10/2010	Revoga os §§ 6º e 7º e o parágrafo único do artigo 276
Lei Complementar Nº 193	15/03/2010	Acresce o art. 114-A
Lei Complementar Nº 172	17/02/2009	Altera os artigos 273, 274 e 276, e revoga o artigo 275
Lei Complementar Nº 170	09/12/2008	Citada
Lei Complementar Nº 163	08/08/2008	Altera o § 2º do artigo 146 e o inciso XIV, do artigo 173, e revoga XV artigo 173
Lei Complementar Nº 160	11/06/2008	Altera o artigo 106, e acrescenta o artigo 106-A
Lei Complementar Nº 157	07/05/2008	Cita os artigos 9 e 312
Lei Complementar Nº 152	13/12/2007	Acrescenta paragrafo único ao artigo 177
Lei Complementar Nº 141	25/04/2007	Altera art. 29 e seus § 1º, 2º e 30
Lei Complementar Nº 135	16/11/2006	Cita o artigo 9º
Lei Complementar Nº 132	29/06/2006	Cita o artigo 9º
Lei Complementar Nº 131	28/06/2006	Cita o artigo 166
Lei Complementar Nº 130	31/05/2006	Cita o art. 9º
Lei Complementar Nº 116	21/12/2004	Altera o artigo 417, § 4º
Lei Complementar Nº 71	15/12/1998	Cita o artigo 32
Lei Complementar Nº 37	09/08/1995	Altera o artigo 64
Lei Complementar Nº 253	04/12/2015	Dá nova redação ao § 2º do artigo 114-A.
Lei Complementar Nº 257	18/12/2015	Altera o parágrafo único, redenominando-o, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao Artigo 101 da Lei Complementar nº16, com alterações posteriores.
Lei Complementar Nº 289	07/03/2018	Altera o § 4º do Art. 17 da lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1993.
Lei Complementar Nº 291	13/04/2018	Altera os artigos nº 155, 264 e 266 da Lei Complementar nº 16/1993.

Lei Complementar Nº 16

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