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Câmara Municipal de Jales
Consulta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2019
Processo: 1033/2019
Protocolo: 00509/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra
Assunto: Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de Violência contra o Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda a Lei Organica 3_2019 - Projeto de Emenda a Lei Organica idoso (2) | .doc | 29/08/2019 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 93/2019 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019 | 11/06/2019 |
Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019 - Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de Violência contra o Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.
Autoria: Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa |
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| Redação Final Nº 1/2019 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019 | 15/07/2019 | Redação Final ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019 - Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de Violência contra o Idoso, previstos no Estatuto do Idoso. | |
| Emenda à Lei Orgânica Nº 37 | 15/07/2019 |
Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de Violência contra o Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.
Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1634ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/06/2019 | Leitura |
| Ata | 1634ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/06/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 1636ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/07/2019 | Leitura |
| Ata | 1636ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/07/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 1638ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/07/2019 | Leitura |
| Ata | 1638ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/07/2019 | Leitura |