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sábado, 07 de dezembro de 2019
Câmara Municipal de Jales - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 06/06/2019

Processo: 1033/2019

Protocolo: 00509/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra

Assunto: Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de Violência contra o Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Proposta de Emenda a Lei Organica 3_2019 - Projeto de Emenda a Lei Organica idoso (2) .doc 29/08/2019 30 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 1634ª Sessão Ordinária de 2019 10/06/2019 Leitura
Ata 1634ª Sessão Ordinária de 2019 10/06/2019 Leitura
Ordem do dia 1636ª Sessão Ordinária de 2019 01/07/2019 Leitura
Ata 1636ª Sessão Ordinária de 2019 01/07/2019 Leitura
Ordem do dia 1638ª Sessão Ordinária de 2019 15/07/2019 Leitura
Ata 1638ª Sessão Ordinária de 2019 15/07/2019 Leitura

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