sexta, 07 de novembro de 2025 -
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Câmara Municipal de Jales
Consulta
Lei Ordinária Nº 4889
Data: 08/08/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Autoria: Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Vagner Selis
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de divulgar a lista de espera para a castração de cães e gatos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/08/2019 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 67/2019 | 03/07/2019 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de divulgar a lista de espera para a castração de cães e gatos.
Autoria: Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Vagner Selis |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário oficial | 08/08/2019 | 454 | 17 |