Câmara Municipal de Jales

Tipo: Presidência

Data: 17/02/2020

Situação: Apresentado

Quórum: Não Especificado

Autoria: Nivaldo Batista de Oliveira

Assunto: Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Jales, a gestão do patrimônio da Câmara e define os procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis permanentes e bem imóvel, para fins de conservação, contabilização e prestação de contas, nos termos previstos no art. 94 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.