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sábado, 27 de fevereiro de 2021
Câmara Municipal de Jales - Lei Ordinária Nº 5090
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 06/01/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Autoria: Luiz Henrique Viotto

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Jales e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 25/01/2021 69,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 113/2020 30/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Jales e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 12/01/2021 773 0 2 0

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