domingo, 01 de fevereiro de 2026 -
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Câmara Municipal de Jales
Consulta
Lei Ordinária Nº 5090
Data: 06/01/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Autoria: Luiz Henrique Viotto
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Jales e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/01/2021 | 69,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 113/2020 | 30/07/2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Jales e dá outras providências.
Autoria: Luiz Henrique Viotto |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário oficial | 12/01/2021 | 773 | 2 |