Câmara e Ciretran se reúnem para tratar de Projeto de Lei
03 de abril de 2008
Nessa segunda-feira, 31 de março, estiveram reunidos na sala, Vereador Jairo de Matos Azavedo, a presidenta, Aracy (Tatinha), os vereadores, Jediel Zacarias, Mauro Hélio Lopes e Jorge Pêgolo com o Delegado da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Jales, Dr. Altair Ramos Leon e o funcionário Orlando Pimenta Cardelíquo Júnior.
O objetivo da reunião foi discutir a questão da necessidade de se criar um Projeto de Lei que possa garantir a reserva de vagas nas vias públicas do centro da cidade aos idosos, cumprindo o que determina a Lei em vigor.
Considerando que a Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos de Zona Azul, feiras livres e nos estabelecimentos públicos e privados no município, para os veículos de idosos acima de 60 anos, com as adequações das vias para garantia o acesso.
Segundo os vereadores presentes na reunião, a Lei visa cumprir o preceito constitucional de dignidade de pessoa humana, bem como atender às Leis, de âmbito Federal, Estadual que concedem tratamento diferenciado, atencioso e humano a esses casos. ?A intenção é dar melhor comodidade, facilidade de locomoção e conforto, respeitando o direito de ir e vir em nossa cidade para os idosos?, justificou a presidenta da Câmara, Aracy (Tatinha).

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