domingo, 08 de junho de 2025 -
- Câmara
- Notícia
- Vereadores, prefeito e Sindicato assinam termo de compromisso de revisão...
No último dia 25, o prefeito Luís Henrique Moreira, a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos assinaram um termo de compromisso de revisão geral anual da data base 2021-2022, em contrapartida ao Projeto de Complementar 7/2021, que reajusta para 14% a contribuição previdenciária dos servidores. A nova contribuição previdenciária havia sido aprovada no ano passado de forma escalonada, aumentando-se 0,5% a cada seis meses, até o limite de 14%. De acordo com informações da Prefeitura contidas na Mensagem de encaminhamento do Projeto, dessa maneira, houve problema do município em obter a CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária.
No acordo, está previsto que em 1º de janeiro de 2022, será concedido 4,52% de reajuste, referente à inflação do exercício de 2020, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive pensionistas, sobre os valores vigentes de vencimento.
A Cesta Básica de Alimentos concedida aos servidores municipais terá reposição no valor de R$ 100. Os aposentados e pensionistas, enquadrados no limite salarial de até R$ 3 mil, também terão o mesmo reajuste na Cesta Básica.
O prefeito e os vereadores se propuseram a elaborar a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e a Lei de Diretrizes Orçamentária, com prévia dotação orçamentária, suficientes para atender às projeções de despesas com pessoal para cobertura da revisão geral.
O novo percentual da contribuição previdenciária passará a ser descontado do servidor 90 dias depois da publicação da Lei Complementar.
