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Sessão terá leitura e possível votação de PL que concede anistia de multas de débitos inscritos em dívida ativa
12 de abril de 2021
Na Sessão Ordinária de hoje (12), no Expediente do Dia, serão apresentadas 20 indicações e 2 projetos de lei. O PL 42/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a Prefeitura a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa até o exercício de 2020, que possivelmente terá sua discussão e votação ainda na Sessão Ordinária de hoje.
Serão discutidos e votados 5 requerimentos. Dezoito requerimentos e uma moção das Sessões anteriores constam também na pauta de hoje, pois não foram votados devido ao esgotamento do tempo regimental e terão prioridade na deliberação.
Na pauta da Ordem do Dia consta a apreciação de um projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Casa.
A sessão será realizada virtualmente, às 17 horas e poderá ser acompanhada, ao vivo, pela Web TV, no site da Câmara Municipal (http://jales.sp.leg.br/) ou a partir das 20h pela Rádio Assunção FM de Jales (www.radioassuncao.com.br).
