Com o objetivo de aprimorar os fundamentos legais e técnicas para a criação de Arquivos Públicos Municipais e a implantação de políticas municipais de gestão documental, os servidores municipais da Câmara Municipal Marco Antônio Zampieri, Diretor Administrativo, Fábio Rogério Galan, Oficial de Secretaria e José Antônio Martins de Oliveira, Assessor Jurídico, participaram do VIII Encontro Paulista sobre Gestão Documental Pública, no último dia 19 de junho, em São José do Rio Preto.

O Encontro foi realizado pelo Arquivo Público do Estado, Unidade da Casa Civil, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, em parceria com a Prefeitura Municipal de Rio Preto, sob o tema "por uma política municipal de arquivos".

A abertura do encontro esteve a cargo do Ilustríssimo Senhor Dr. Carlos de Almeida Prado Barcellas, Coordenador do Arquivo Público do Estado, além de outras autoridades do Município de Rio Preto.

As palestras foram ministradas pelos técnicos do Arquivo Público do Estado e também por representantes do Ministério Público Estadual de São Paulo.

Entre os assuntos abordados, a Lei Federal de Arquivos nº 8.159/91 e a Constituição Federal de 1988, que estabelece as competências e confere aos Municípios o gerenciamento no sentido de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, cabendo aos municípios a responsabilidade de regulamentar a gestão e o acesso aos documentos públicos por meio de dispositivos legais complementares.

Segundo o Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Jales, Marco Antônio Zampieri, "o Poder Público tem o dever legal de implantação das políticas públicas quanto à gestão documental que garantam a defesa e a preservação do patrimônio, além do pleno acesso às informações", explicou.