A Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada para apurar eventuais irregularidades nos repasses dos recursos financeiros da Petrobrás à Prefeitura Municipal, Aderj e Rede da Cidadania e na gestão de recursos da Secretaria Estadual de Saúde liberados à Rede da Cidadania para projetos desenvolvidos no Município de Jales, por seus membros abaixo-assinados, encaminham a seguinte nota à imprensa sobre seus trabalhos no presente momento:

1) A Comissão está aguardando o recebimento dos documentos que serão encaminhados pelo Banco Nossa Caixa S/A, referentes à quebra do sigilo bancário de conta corrente de titularidade da Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania "A Rede da Cidadania", já autorizado através da propositura de Medida Cautelar de Exibição de Documentos - Processo número de ordem 861/2009, cuja liminar foi deferida pela Egrégia Terceira Vara desta Comarca;

2) A Comissão está aguardando também a análise e o eventual deferimento de liminar na Medida Cautelar de Exibição de Documentos, Processo número de ordem 890/09, proposta por esta CEI, para a quebra do sigilo bancário de outras duas contas correntes junto ao Banco do Brasil S/A, de titularidade da Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania "A Rede da Cidadania", o qual tramita pela Egrégia Quarta Vara Cível desta Comarca;

3) A CEI aguarda também resposta a Oficio encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jales, CMDCA, o qual solicita cópia do extrato bancário do mês de março/09, que comprova o crédito de 53.000,00 oriundos de convênio da Petrobrás;

4) A CEI ainda aguarda a prestação de contas da A Rede da Cidadania do ano de 2007 oriundo de convênio com a Petrobrás e dos recursos liberados pela Secretaria Estadual de Saúde a esta mesma entidade para projetos desenvolvidos no município.

Câmara Municipal de Jales, 21 de outubro de 2009.


- Rivelino Rodrigues -
Presidente da CEI


- Luiz Henrique Viotto -
Vice-Presidente da CEI


- Salatiel Souza de Oliveira -
Relator da CEI