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Câmara cria CEI para investigar viagens da Câmara e Prefeitura
12 de setembro de 2023
Os vereadores Carol Amador (MDB), Hilton Marques (PT), Bruno de Paula (PSDB), Bismark Kuwakino (PSDB), Deley Vieira (UB) e Elder Mansueli (Pode), em Sessão Ordinária (11), apresentaram um requerimento à Mesa da Câmara para que fosse constituída uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar eventuais irregularidades em despesas de viagens, no âmbito da Câmara e da Prefeitura de Jales. O requerimento foi apresentado pelos vereadores no dia 8 de agosto, no entanto, em razão do excesso de matérias no Expediente, não havia sido possível fazer sua leitura e encaminhamento.
A CEI foi proposta com base no artigo 20, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Jales e no artigo 120 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara.
Os parlamentares justificaram que alguns órgãos de imprensa locais noticiaram que poderia haver irregularidades em viagens de vereadores. A Prefeitura também faz adiantamento de viagens, no entanto, não divulga a prestação de contas. É necessário impor transparência em relação ao uso do dinheiro público.
É atribuição dos vereadores investigar, fiscalizar e esclarecer o tema, por isso, os parlamentares acreditam ser importante a instauração de uma CEI.
A Comissão será composta por três vereadores, indicados pelas lideranças partidárias, assegurada a representação proporcional, sempre que possível.
A Comissão Especial de Inquérito terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período, de acordo com artigo 131 do Regimento Interno.
