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ANP responde requerimento sobre comercialização de combustíveis
18 de janeiro de 2024
O vereador Hilton Marques (PT), em requerimento, questionou à Agência Nacional de Petróleo (ANP) se os postos de combustíveis deveriam informar aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e se deveriam utilizar bombas de gasolina exclusiva. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8078/1990) determina que é direito do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e os riscos que apresentam.
Marques também indagou quais ações a ANP efetua para que seja solucionado o problema.
Em resposta ao Requerimento 176/2023, a ANP informou que não há como fazer qualquer distinção para gasolinas, comercializadas em território nacional, quanto ao seu processo de obtenção. Assim, não há como exigir que o revendedor varejista de combustíveis informe aos consumidores quanto ao processo de obtenção da gasolina comercializada em seu estabelecimento, nem que utilize bomba exclusiva par a gasolina formulada.
