Na sessão ordinária do dia 02 de maio, a Câmara Municipal de Jales, através de seus vereadores, aprovaram, conforme acordo definido em reunião, o Projeto Lei Complementar nº 20/2010 de autoria do Executivo.

O projeto cria mais de 100 empregos públicos para atender as atividades da ESF - Estratégia de Saúde da Família, gerida pela Secretaria Municipal de Saúde, e cria cargos públicos na estrutura organizacional de pessoal do Poder Executivo Municipal.

A administração protocolou o projeto em 26/11/2010, tendo sido solicitando "vistas" por todos os vereadores para análise. Sua aprovação só foi possível, após a realização da reunião entre os vereadores e através de acordo para apresentação de 2 emendas. A Câmara também realizou uma audiência pública com o objetivo de sanar as dúvidas dos vereadores e dos trabalhadores que já prestam serviços para a ADERJ - Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales, que é a responsável atualmente por gerir as atividades das ESFs no município.

Com a aprovação do projeto, em breve, a ADERJ deverá deixar de gerenciar os serviços e o Poder Executivo, através de processo seletivo e concurso público procederá a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, dentre outros cargos.

A administração municipal enviou o projeto para apreciação do Legislativo após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, junto ao Ministério Público do Trabalho. De acordo com o TAC a municipalidade tem até o final de 2011 para realizar o processo seletivo e passar a gerenciar o Programa Estratégia da Saúde de Família - ESF, em nosso município.