A Câmara Municipal de Jales aprovou por unanimidade, na segunda-feira, dia 31 de março, na 1816ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 3/2025, que versa sobre a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas na Casa Legislativa.

A propositura tem como autora a Mesa Diretora da Casa Legislativa, composta pelos Vereadores Bruno Henrique de Paula (Presidente - PL), Andrea Cristina Moreto Gonçalves (Vice-Presidente - PODE), Rivelino Rodrigues (1º Secretário - PP), Fábio Kazuto Matsumura (2º Secretário - PRD).

O Projeto de Resolução altera a redação do Artigo 76 e acrescenta o inciso VI ao Artigo 78 da Resolução n° 02, de 26 de maio de 2008, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales.

No documento, consta que a criação da Comissão é uma medida essencial para aprimorar o acompanhamento, a fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos públicos e na implementação das políticas públicas municipais.

Ainda, a propositura coloca que de acordo com os artigos 70 e 166, §1º, inciso II da Constituição Federal, é competência do Legislativo exercer o controle externo sobre as contas públicas e as políticas orçamentárias, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Neste contexto, segundo o Projeto de Resolução, a criação da Comissão é imperativa para preencher a lacuna existente e garantir que as políticas públicas municipais sejam continuamente avaliadas e ajustadas conforme os interesses da população.

A Mesa Diretora ressalta que a criação da Comissão “contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão pública municipal, fortalecendo o controle externo, a participação cidadã e a transparência na administração pública”, e acredita que a iniciativa resultará em uma aplicação mais eficaz e eficiente dos recursos públicos, atendendo aos objetivos previstos no orçamento municipal e promovendo o bem-estar da população.

Outros detalhes sobre o Projeto de Resolução estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51179.