A Câmara Municipal de Jales realiza sua 1822ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 26 de maio, a partir das 18h, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241, no Centro). A população pode acompanhar presencialmente a atividade, que também será transmitida pelo endereço eletrônico www.youtube.com/camaramunicipaldejales e pela Rádio Assunção (89,3 FM).

No Expediente do Dia, serão apresentadas 28 Indicações dos Vereadores, que solicitam ao Poder Executivo reparos e melhorias diversas pelas regiões da cidade. Quatro proposituras da Sessão Ordinária anterior – três Requerimentos e uma Moção de Pesar – também estarão em pauta para deliberação, além de outra Moção de Pesar (homenageando postumamente Roberto Alexander de Oliveira Gonçalves) e catorze novos Requerimentos.

Entre eles, há pedidos de informações à Prefeitura envolvendo: asfaltamento ou recapeamento asfáltico de trecho da Rua Adelino Lungato; adesão ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos; proventos salariais dos profissionais da enfermagem pagos em duas parcelas dentro do mesmo mês, e quantidade de médicos pediatras e ginecologistas que integram a rede municipal de saúde.

Começam a tramitar cinco Projetos de Lei, tendo como autor o Poder Executivo. Entre eles, estão o nº 41/2025, que regulamenta a transação tributária no âmbito do município para os contribuintes que são Pessoa Jurídica, com dívidas acima de cinco salários mínimos, e o nº 42/2025, que o autoriza a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o Exercício de 2024, ajuizados ou não.

Na Ordem do Dia, em primeira e única discussão e votação, será deliberado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à prestação de contas e ao Balanço Geral do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Jales.

Também será discutido e votado o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria parlamentar, com a finalidade de aperfeiçoar a Lei nº 5.595, de 25 de agosto de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de identificação de pessoas que vendem material de metal usado, para combater atividades ilegais e promover a segurança pública.

Detalhes sobre as Sessões da Câmara estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/sessoes.