Aprovado por unanimidade na segunda-feira, dia 26 de maio, na 1822ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 96/2025, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), trata da solicitação de informações à Prefeitura envolvendo os proventos salariais dos profissionais da enfermagem pagos em duas parcelas dentro do mesmo mês.

“Meu filho ficou doente e procurei o posto de saúde. Lá, as enfermeiras me passaram informações sobre o pagamento dividido em duas vezes. Elas começaram a me questionar por que o pagamento era dividido, e sobre o piso salarial. Esse Requerimento é sobre questão salarial, para saber por que é dividido em duas vezes e qual é o dia de pagamento. Por que não se pode juntar e pagar de uma vez só, e não precisar dividir o pagamento complementar?”, questionou Villa na Sessão.

O Vereador Luís Especiato (PT) afirmou que se trata de um Requerimento importante. “Temos que defender que, além de ser um pagamento único, isso seja incorporado de fato, para que todos os benefícios recaiam sobre a totalidade dos vencimentos, e não só sobre uma parcela, que era o salário anterior”, ressaltou.

No Requerimento, Villa destacou que a promulgação da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, representa uma conquista histórica e legítima para os profissionais da área da saúde, especialmente os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como as parteiras, que desempenham papel fundamental na prestação de serviços à população.

Outro ponto mencionado na propositura foi que, conforme relatos recebidos pela Edil, no município o pagamento do piso salarial da enfermagem vem sendo efetuado em duas parcelas dentro do mesmo mês, sendo a segunda processada por meio de folha suplementar ou complementar, o que tem gerado insegurança e insatisfação entre os profissionais da área, sobretudo pela ausência de uma data fixa e garantida para o pagamento dessa parcela adicional.

Também no documento, Villa alertou que a não incorporação da complementação do piso salarial ao salário-base dos profissionais da enfermagem pode representar entrave à previsibilidade financeira, prejudicando o planejamento pessoal e familiar desses trabalhadores, e salientou que é dever do Poder Legislativo zelar pelo respeito às leis, pela valorização dos servidores públicos e pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive quanto à transparência na gestão das finanças municipais.

Assim, no documento a Vereadora questionou se, no âmbito da Prefeitura Municipal de Jales, os profissionais da enfermagem têm seus proventos salariais pagos em duas parcelas dentro do mesmo mês, com a utilização de folha suplementar e, em caso afirmativo, indagou qual é a justificativa técnica ou administrativa para essa prática.

A Edil também quis saber qual tem sido o prazo médio adotado pelo município para repassar esses valores aos profissionais, após o recebimento, por parte do Governo Federal, dos recursos destinados à complementação do piso da enfermagem, e se há registros de atrasos ou demora. Em caso afirmativo, pediu justificativas detalhadas.

Por fim, Vila perguntou se existe a possibilidade de o município incorporar a parcela complementar do piso da enfermagem ao salário-base dos profissionais da categoria, de forma a unificar o pagamento em uma única folha mensal. Em possibilidade negativa, solicitou saber sobre os impedimentos legais, administrativos ou orçamentários que inviabilizam tal medida.

Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51820.