Por meio da Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, a Prefeitura respondeu ao Requerimento nº 61/2025, dos Vereadores Luís Especiato (PT) e Leandro Antonio Bigotto (PL), sobre a empresa JalesPark, responsável pelo estacionamento rotativo na cidade, com foco na questão dos idosos e deficientes.

Os Edis quiseram saber, no Requerimento, se o contrato firmado entre o Executivo e a empresa JalesPark prevê a possibilidade de concessão de isenção tarifária para idosos e pessoas com deficiência no sistema de estacionamento rotativo. Em caso afirmativo, pediram para encaminhar cópia das cláusulas pertinentes e, se negativa a resposta, indagaram se é possível a adequação contratual para esse fim.

Em ofício, Faile afirmou que o contrato não prevê isenção tarifária para idosos e pessoas com deficiência, e explicou que a concessão desse benefício não está contemplada no edital de licitação e nem no contrato, sendo que sua implementação implicaria em desequilíbrio econômico-financeiro sem mecanismos claros de compensação, além da necessidade de nova licitação para garantir legalidade e segurança jurídica. “Portanto, a adequação contratual para essa finalidade é juridicamente inviável no momento”, consta no ofício de resposta.

Outra questão levantada pelos Vereadores havia sido sobre os impactos financeiros estimados ao município e à concessionária, considerando a proposta de isenção por até duas horas para os veículos identificados com cartão de idoso ou de pessoa com deficiência.

A resposta foi que essa proposta de isenção pode causar impactos financeiros relevantes tanto para a concessionária quanto para o município, e que tal alteração comprometeria o equilíbrio econômico do contrato vigente, exigindo compensações ou ajustes contratuais para manutenção da sustentabilidade do serviço.

Os parlamentares questionaram também se o município possui dados sobre a quantidade estimada de idosos e pessoas com deficiência que utilizam regularmente as vagas da Área Azul e, se sim, solicitaram o encaminhamento de estatísticas atualizadas.

Em resposta, a Secretária mencionou que atualmente Jales não dispõe de dados precisos ou atualizados sobre o número de idosos ou pessoas com deficiência que utilizam regularmente as vagas da Área Azul, devido à ausência de sistema específico de controle por categoria de usuários.

Mais uma pergunta dos Edis foi se a JalesPark possui estrutura e tecnologia adequadas para fiscalizar o tempo de permanência de veículos com isenção, assegurando o limite de até duas horas previsto.

Faile colocou que o sistema atualmente utilizado pela empresa é configurado com base na legislação municipal e no contrato vigente, não prevendo isenções tarifárias nem controle de tempo específico para tais situações e que, portanto, a concessionária não possui estrutura ou tecnologia configurada para fiscalizar tempo de permanência referente a isenções que não estejam previstas no contrato.

Por fim, Especiato e Bigotto perguntaram qual seria o impacto na arrecadação mensal do estacionamento rotativo e qual seria a previsão de compensação orçamentária caso adotada a isenção.

A Secretária respondeu que a eventual concessão de isenção para o público citado resultaria em redução da arrecadação mensal do sistema rotativo, especialmente em áreas de grande rotatividade, e que essa queda poderia sobrecarregar o sistema e gerar demandas de compensação financeira ao município, por meio de cláusulas contratuais de equilíbrio econômico-financeiro, revisões contratuais ou ajustes nos repasses previstos.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51503.