Nesta segunda-feira, dia 2 de junho, a partir das 18h, será realizada a 1823ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales. A atividade, aberta ao público, será no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241, no Centro).

No Expediente do Dia, serão apresentadas 21 Indicações dos Vereadores, que solicitam à Prefeitura reparos e melhorias diversas pelas regiões da cidade. Onze proposituras da Sessão Ordinária anterior – dez Requerimentos e uma Moção de Pesar – também estarão em pauta para deliberação, além de cinco outras Moções - duas de Aplausos, duas de Pesar e uma de Apoio - e quatro novos Requerimentos.

Por meio deles, há pedidos de informações ao Executivo envolvendo: ações para fomentar a geração de emprego e renda no município; questões a respeito da realização da Festa de Peão/Jales Rodeo Music; material comprado para o conserto de pontos da cidade que estão sem a iluminação adequada, e medidas para fins de cumprimento da Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que instituiu a política nacional de humanização do luto materno e parental.

Em primeira e única discussão e votação, na Ordem do Dia serão deliberados quatro Projetos de Lei – PLs e um Projeto de Lei Complementar, todos de autoria do Poder Executivo. Entre os PLs, estão o nº 41/2025, que regulamenta a transação tributária no âmbito do município para os contribuintes que são Pessoa Jurídica, com dívidas acima de cinco salários mínimos, e o nº 42/2025, que o autoriza a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o Exercício de 2024, ajuizados ou não.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que será discutido e votado em Regime de Urgência, cria cargos efetivos na Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Além de acompanhar presencialmente a Sessão Ordinária, a comunidade também pode assistir à atividade na modalidade online pelo endereço eletrônico www.youtube.com/camaramunicipaldejales ou ouvir sua transmissão pela Rádio Assunção (89,3 FM). Detalhes sobre as Sessões da Câmara estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/sessoes.